Assuntos: “VEDAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS COM PRAZO INFERIOR A 12 MESES”, “DIREITOS DOS PACIENTES QUE SOFRERAM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA DECORRENTES DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO” e “O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”
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